A. INFORMAÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições Gerais regem a relação contratual entre a “Star’t” e o Utilizador, entendendo-se como tal toda e qualquer visitante do presente website.

Dados de contacto: “Star’t”

Empresária a Título Individual: Alice Cristina Ferreira de Oliveira

NIF: 227636074

Morada: Rua António Ferreira Rito, Pavilhão n.º 5, 4705-819 Ferreiros – Braga

Contacto telefónico: +351 253 283 149

Endereço de correio eletrónico: info@star-t.pt

B. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Aceitação dos Termos

A navegação e utilização deste website pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, pelo que solicitamos a sua leitura atenta. Caso não concorde com os mesmos, por favor não aceda ou utilize este website.

Direitos de propriedade intelectual

O presente website e todo o conteúdo e informação constante no mesmo é propriedade da “Star’t”, e encontra-se sujeito aos presentes Termos e Condições.

Ao navegar no website, reconhece que o respetivo conteúdo é protegido por direitos de propriedade intelectual e compromete-se a respeitar esses direitos.

O Utilizador/Cliente não está autorizado a transmitir, comunicar, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte dele sem autorização prévia, por escrito, da Star’t.

Links

Poderão ser disponibilizados links para páginas de outras entidades, que não pertencem, nem são operados ou controlados pela Star’t. Com efeito, a Star’t não se responsabiliza, aprova ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos que estiverem ligados a este ou neles mencionados. A utilização desses links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

Alteração aos Termos e Condições

A Star’t reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

Responsabilidade

A Star’t não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do website ou quaisquer outras situações a que seja alheia.

As imagens apresentadas são meramente ilustrativas e não fazem parte do vínculo contratual.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, nomeadamente a seguinte entidade:

• Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo – Braga (CIAB)

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Correio eletrónico: geral@ciab.pt

Telefone: 253 617 604

Em caso de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos  de venda ou de prestação de serviços em linha com a Star’t, poderá, ainda, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, através da Plataforma RLL, que poderá aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, nos casos de litígios com a Star’t de valor inferior a € 5.000,00, poderá sujeitar o conflito à arbitragem necessária ou mediação, de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, no Portal do Consumidor, através do seguinte site: www.consumidor.pt.

Lei aplicável e Tribunal competente

Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa e a fim de resolver todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes a estes, é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.