O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente aplicação será realizado nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que executa o referido Regulamento na ordem jurídica nacional, e demais legislação em vigor.

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Cookies tem como objetivo informar como a empresaria em nome individual Alice Cristina Ferreira de Oliveira, doravante Star-t, recolhe, protege e trata os seus dados pessoais.

1.Identificação do Responsável pelo Tratamento de dados e EPD/DPO

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresaria em nome individual Alice Cristina Ferreira de Oliveira, com o NIF 227636074 e domicílio profissional na Rua António Ferreira Rito Pavilhão nº 5, Ferreiros, 4705-819 Braga.

2.Definições

De modo a facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, são utilizadas as definições abaixo indicadas, de acordo com o artigo 4.º, do RGPD:

Dados Pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador;

Tratamento – uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Responsável pelo Tratamento – a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

Subcontratante – uma pessoa singular ou coletiva, que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

Autoridade de Controlo – uma autoridade pública independente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a aplicação da legislação em matéria de proteção de dados.

3.Consentimento

Ao utilizar o nosso website e as nossas plataformas concorda com a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

Ao fornecer-nos dados pessoais, está a dar o seu consentimento expresso para que os mesmos sejam utilizados para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

4.Os seus dados pessoais

Ao navegar no nosso website, não são recolhidas informações ou dados pessoais, salvo se forem fornecidos de forma voluntária e consentida, mediante o preenchimento e submissão de formulários e pedidos de contacto.

De acordo a sua interação no nosso website e os serviços que pretende usufruir, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico ou outros dados identificáveis solicitados nos formulários disponíveis.

A falta de preenchimento dos dados obrigatórios, impedirá o acesso aos serviços para o qual os dados foram solicitados.

5.Fundamentos de licitude e finalidades do tratamento de dados pessoais

A Star-t recolhe e trata os dados pessoais, entendidos como mínimos, necessários e adequados às respetivas finalidades.

Os dados pessoais tratados pela Star-t têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam, conforme se poderá verificar na tabela infra.

6.Como são recolhidos os dados pessoais

A Star-t recolhe os seus dados pessoais, fornecidos de forma voluntária e consentida, através do preenchimento de qualquer formulário disponível, bem com, assim como das mensagens/pedidos que envia.

7.Transferência de dados pessoais a terceiros

É expressamente proibida a venda, troca, partilha ou transferência dos seus dados pessoais a terceiros, salvo com o seu consentimento expresso ou para cumprimento de alguma obrigação legal ou judicial.

Esta proibição não abrange terceiros confiáveis (subcontratantes) que ajudam a gerir o website da Star-t e prestam serviços a esta, tal como a gestão de centro de dados, manutenção e apoio técnico, marketing, processamento de pagamentos (consoante o método escolhido), tendo estes apenas acesso aos dados pessoais estritamente necessários aos fins contratualizados.

A Star-t garante que esses terceiros mantenham essas informações confidenciais e apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e de que se encontram em compliance com o RGPD.

Não são transmitidos dados para além dos estritamente necessários à prestação de serviços contratados, permanecendo, contudo, a Star-t como Responsável pelos dados pessoais disponibilizados.

8.Proteção das suas informações

A Star-t tem implementados procedimentos adequados que permitem assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tais como os previstos na legislação aplicável.

Não obstante, importa ter presente que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro. Por conseguinte, declinamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos ou indiretos, incorridos por si, ou por qualquer utilizador, relacionados com fraude informática, roubo, furto ou qualquer outra infração ou circunstância em que as suas informações e dados são acedidos ou divulgados sem autorização expressa.

9.Propriedade intelectual e direitos de autor e direitos conexos

Todos os materiais do website, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, constituem propriedade intelectual da Star-t, sendo igualmente protegidos por direitos de autor. É estritamente proibido proceder à sua modificação, reprodução, cópia, duplicação, venda, distribuição ou quaisquer outras formas de exploração, visando finalidades comerciais ou não comerciais.

10.Cookies

Utilizamos cookies neste website, que são pequenos ficheiros de texto com informação relativa à navegação do utilizador, cujo principal propósito é melhorar a experiência do utilizador. Ao continuar a navegar nesta página, consideramos que aceita o seu uso.

Não armazenamos informação pessoal sensível, como a sua morada, palavra-passe, dados relativos a cartão de crédito ou débito, etc., nos cookies que usamos. Um cookie, por si só, não identifica pessoalmente nenhum usuário/visitante.

11.Prazo de conservação dos seus dados

Os dados pessoais serão armazenados e conservados enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre a Star-t e os respetivos titulares, ou se mantiverem as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, findo o qual serão eliminados, sem prejuízo da obrigação de preservar os dados durante um período superior por imposição legal, designadamente para cumprimento de obrigações fiscais ou durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais.

12.Os seus Direitos

Nos termos da legislação aplicável, tem o direito de aceder, retificar e completar os seus dados, à portabilidade e apagamento dos dados que se baseiem no consentimento, bem como, à limitação e oposição ao tratamento, que poderão ser exercidos mediante o envio de carta, com aviso de receção, dirigida à Star-t, para a Rua António Ferreira Rito Pavilhão nº 5, Ferreiros, 4705-819 Braga, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico info@star-t.pt.

Se considerar que foi cometida alguma violação da legislação em vigor, referente à proteção de dados no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais pela Star-t, ou tiver alguma questão quanto ao seu tratamento, poderá contactar-nos através do mesmo endereço.

Tem ainda direito a apresentar uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.

13.Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados recolhidos e respetivo consentimento

Tendo conhecimento que a Star-t procederá à recolha e tratamento de dados pessoais, reconhece que ao assinalar a check-box “Li e aceito a Política de Privacidade” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pela Star-t, exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:

• Os dados serão tratados pelos Colaboradores da Star-t que desenvolvem as atividades necessárias para a prestação do serviço;
• A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário; e que
• O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade aceita e consente no livre uso e reprodução, pela Star-t, de conteúdos seus publicamente disponíveis e/ou publicados em plataformas sociais media em que se tenha referido, explicita e especificamente, ou aposto “tag/hashtag” à Star-t, aos nossos produtos ou serviços.

14.Transferência de dados para fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e tratados não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, a Star-t compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

15.Os menores

Os produtos e serviços fornecidos não são dirigidos a menores de 18 anos, pelo que solicitamos que os menores não nos forneçam quaisquer dados pessoais.

16.Alteração da Política de Privacidade

A Star-t reserva-se no direito de alterar, retificar ou atualizar esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, sempre que assim o entender e de acordo com a legislação em vigor.

O uso continuado do nosso website, serviços e recursos oferecidos após tais alterações será considerado para os devidos efeitos como manifestação da sua concordância com tais alterações.

Última versão: janeiro de 2024